O Conselho Deliberativo da AABB Campina Grande convoca todos os associados adimplentes para a Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no sábado, 20 de abril de 2024, às 10h, na Sede da AABB.
Na pauta da Assembleia, destacam-se importantes temas, tais como a Alteração do Estatuto em conformidade com o modelo apresentado pelo Banco do Brasil, a análise e aprovação do Orçamento e Plano de Ação para o ano de 2024, além da prestação de contas referente ao ano de 2023.
Após análise do estatuto da AABB CAMPINA GRANDE (PB), a FENABB e o BANCO DO BRASIL, verificaram a ausência do § 4º no Art. 4°, cuja inclusão se deu em razão dos modelos de Estatuto Social das AABBs, disponíveis nas instruções normativas no banco, estarem, à época, desatualizados em relação à legislação, notadamente quanto à ausência de requisitos para admissão, demissão e exclusão de associados, previstas no Art. 54 do Código Civil brasileiro (Lei nº 10.406/ 2002) sob pena de nulidade do Estatuto.
Desta forma, será necessário realizar a inclusão desse § 4º no Art. 4° do estatuto, como segue o texto abaixo.
§ 4º Constituem requisitos para admissão, demissão e exclusão de associados, sem
prejuízo de outros porventura previstos no Regimento Interno da Associação:
I – Admissão:
a) disponibilidade de vaga no quadro associativo;
b) apresentação de documentos pessoais indicados pela Associação, inclusive dos dependentes, se for o caso, juntamente com o preenchimento de formulário específico;
c) pagamento da taxa de adesão, se for o caso, que não implicará qualquer relação patrimonial do novo associado com a Associação;
d) não estar respondendo a processo criminal, não ter sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, ou estar com restrição anotada nos órgãos de proteção ao crédito.
II – Demissão (desligamento/desfiliação por iniciativa do associado):
a) apresentar requerimento por escrito à Associação;
b) devolver as carteirinhas do titular e dependentes, se for o caso;
c) resolver os débitos porventura pendentes de pagamento.
III – Exclusão: somente será admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento administrativo específico, de caráter confidencial, a critério da Associação, garantido o direito de defesa e recurso, nos termos previstos neste Estatuto.
Nenhuma outra alteração estatutária está prevista para acontecer.
Acesse os documentos relativos a prestação de contas, orçamento e plano de ação:
O Edital de Convocação está disponível na imagem abaixo para consulta.
